Author: TST
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RXOFMS-19/2004-000-12-00.2

PROC. Nº TST-RXOFMS-19/2004-000-12-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/JD/sm/mpa
REMESSA DE OFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA EXECUÇÃO CONSIDERADO EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC. A Emenda Constitucional 37/2002 (publicada no Diário Oficial de 13-06-2002) alterou o artigo 100 da CF e acrescentou o artigo 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo provisoriamente o que seriam obrigações de pequeno valor. Assim, resta superada a discussão acerca da necessidade ou não de lei específica que defina, quanto aos débitos de natureza trabalhista devidos pelos entes da Federação, o disposto no § 3º do artigo 100 da Carta da República. É certo também que o valor da execução, para fins da definição de obrigação pequeno valor, deve ser considerado em relação a cada credor, eis que, nos termos do artigo 48 do CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Remessa Oficial desprovida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa de Ofício em Mandado de Segurança nº TST-RXOFMS-19/2004-000-12-00.2, em que é Remetente TRT DA 12ª REGIÃO, Impetrante MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, são Interessados NILMA DE SOUZA TERHORST E OUTROS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, impugnando ato do Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Curitibanos, que, nos autos da Reclamação Trabalhista 044/95, determinou o seqüestro de numerário existente em conta-corrente de titularidade do Município para o pagamento dos créditos dos Exeqüentes (R$ 13.445,44).
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou a segurança pretendida (fls. 35/39).
O Impetrante não recorreu do acórdão regional, tendo sido os autos remetidos a esta c. Corte para o reexame necessário, em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/69.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa de Ofício (fls. 46/47).
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Trata-se, efetivamente, da hipótese de Remessa Ex Officio prevista no art. 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/69.
Em assim sendo, conheço da Remessa Oficial.

2 -  MÉRITO

O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA impetrou, como relatado, Mandado de Segurança, impugnando ato do Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Curitibanos, que, nos autos da Reclamação Trabalhista 044/95, determinou o seqüestro de numerário existente em conta-correntes de titularidade do Município para o pagamento dos créditos dos Exeqüentes (R$ 13.445,44).
Alega o Impetrante, em resumo, que in casu o ato que determinou a execução direta, sem expedição de precatório, do crédito exeqüendo contra o Município/impetrante se reveste de ilegalidade e abusividade, eis que a ordem de pagamento é superior à previsão constitucional de dispensa de precatório e tendo em vista que tal bloqueio acarretará prejuízos irreparáveis, tais como, a paralisação de serviços públicos essenciais.
A Corte a quo denegou a segurança pretendida, em aresto assim ementado, verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Nas ações plúrimas, é o valor do crédito individual de cada reclamante que determina se  trata ou não de obrigação de pequeno valor para efeito de sujeitar a execução ao procedimento previsto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição Federal” (fl. 35).

Não merece reforma o acórdão regional.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO

Esta Corte Trabalhista tem-se pautado pelo não-cabimento do writ, quando a parte pode se louvar, para se insurgir contra o ato que reputa ilegal, de recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Contudo, na hipótese presente não incide o óbice da OJ 92 desta c. SBDI-2, porque, in casu, o Impetrante se insurge contra o próprio procedimento da execução adotado pela Autoridade inquinada coatora, alegando ofensa a direito líquido e certo, na medida em que, para o pagamento dos créditos trabalhistas devidos pelo Município, não foi observado o disposto no artigo 100 da CF/88, que determina, nesses casos, a expedição de precatório.
Desse modo, o Município visa impugnar a execução direta, sendo admissível a utilização do remédio heróico. 

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER

Apesar de cabível o mandamus no caso dos autos, não há como prosperar a irresignação do Impetrante, pois não se revestiu de ilegalidade ou abuso de poder o ato impugnado pelo presente Mandado de Segurança.  
É que o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, autoriza o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
E foi promulgada a Emenda Constitucional nº 37/2002, publicada no Diário Oficial de 13-06-2002, que alterou o art. 100 da Constituição e acrescentou o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo que, in verbis:

“Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: 
I - quarenta salários mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; 
II - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios” (destacou-se).

Desse modo, resta superada a discussão acerca da necessidade ou não de lei específica que defina, quanto aos débitos de natureza trabalhista devidos pelos entes da Federação, o disposto no § 3º do artigo 100 da Carta da República.
É certo também que o valor da execução, para fins da definição de obrigação de pequeno valor, deve ser considerado em relação a cada credor, eis que, nos termos do artigo 48 do CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos.
Cite-se, no ponto, o seguinte precedente desta c. SBDI-2, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROMOVER SEQÜESTRO. NÃO HÁ FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. APLICAÇÃO ART. 48 CPC. Preliminarmente pretende o recorrente a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, opostos perante o Regional. Em se tratando de recurso ordinário,  considerado mero sucedâneo da apelação civil,  vem à baila o princípio da ampla devolutividade do art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a permitir que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem, infirmando a nulidade ora invocada, caracterizando, neste caso, a ausência de prejuízo para o município. Assegurada pelo § 3º do art. 100 da Constituição a execução direta para o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor, a competência para promovê-la é do juiz da execução, mesmo já tendo sido formalizado o precatório. No concernente ao alegado fracionamento, na hipótese dos autos a decisão judicial pode ser cindida, porque não atinge aos litisconsortes de forma uniforme quanto ao direito postulado. Os litigantes são autônomos, cada um poderia ter proposto uma reclamação trabalhista individualmente, não o fizeram por uma questão de conveniência e economia processual. Portanto, bem apropriada a aplicação do art. 48 à espécie, conforme sustentou o acórdão Regional. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário e à remessa necessária” (RXOF e ROMS - 800/2003-000-03-00, Rel. Ministro Barros Levenhagen, DJ - 26/11/2004 – destacou-se).

Assim, considerando que in casu trata-se de execução de ação plúrima e não havendo prova de que o crédito, individualizado, ultrapassa a importância definida como de pequeno valor, não se há falar em violação a direito líquido e certo do Impetrante.
Ressalte-se, por fim, que na hipótese vertente também não restou comprovada a alegação de que a medida impugnada pudesse inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais.
Portanto, nego provimento à Remessa Oficial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento à Remessa Oficial.
Brasília, 15 de fevereiro de 2005.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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